Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2024
Altera o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, inserido o inciso III no referido artigo
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Requerimento Nº 169/2019
Proposição Parlamentar 19/11/2019
Requer que seja encaminhado ofício para as empresas mineradoras Samarco Mineração S/A e Vale S/A para que essas estude à possibilidade de exigir ao contratar empresas terceirizadas e prestadoras de serviços, assim como, as que já estão contratadas que forneçam plano de saúde aos seus empregados, extensivo aos seus familiares dependentes, planos que sejam aceitos pelas clínicas locais e atendimento ambulatorial e hospital em nossa região, para que não seja sobrecarregado o Sistema Municipal de saúde.
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Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.
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