Proposições


Requerimento Nº 169/2021

Proposição Parlamentar 26/07/2021


O Vereador que esta subscreve, regimentalmente amparado, apresenta à Mesa, ouvido o Plenário, para que após aprovado, seja remetido cópia deste procedimento ao SAAE para que nos prazos da lei,apresentem as seguintes informações: No ano de 2019 foi instituído no município a cobrança da TBO (taxa básica operacional) relacionada ao fornecimento de água aos cidadãos, para que fosse cumprida a exigência do Ministério Público.

Autor

  • Ronaldo Bento

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Últimas Legislações


  • Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024

    Altera o artigo 113-A na Lei Orgânica do Município de mariana/MG, que institui o Orçamento Impositivo, e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da lei programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.


  • Resolução Nº 006/2024

    Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.


  • Requerimento Nº 127/2025

    Seja encaminhado ao Poder Executivo e remeta cópia so Sr. Juliano Barbosa, Secretário Municipal, para que nos prazos da lei envie a esta Casa as seguintes informações sobre a Leinº 3.839, de 10 de Março de 2025.




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