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Requerimento Nº 174/2019

Requerimento Nº 174/2019

Proposição Parlamentar 27/11/2019

Requer a V. Exa. que, após lido e aprovado o presente procedimento, encaminhe cópia ao Chefe do Poder Executivo para que este determine a Procuradoria Geral e a Secretaria de Fazenda para que nos prazos da Lei informem essa Edilidade: *Qual a base legal para o encaminhamento dos nomes dos contribuintes para serem negativados no cartório de protesto; *Se existe à base legal através de Lei Municipal que seja informado incluindo à modalidade da escolha do cartório.

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