Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2024
Altera o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, inserido o inciso III no referido artigo
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Requerimento Nº 187/2021
Proposição Parlamentar 31/08/2021
Requer da Prefeitura Municipal em parceria com a Câmara Municipal, que seja encaminhado convite ao Governo do Estado de Minas, para realização de uma Audiência Publica a ser realizada para apresentação do Programa de Privatização, bem como os impactos de tais medidas. A saber, na ocasião, que seja também aberta a palavra à população para que manifeste os seus questionamentos e protestos em ralação ao Programa visto que os custos com o trajeto em muito prejudicam a nossa população.
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Altera o artigo 113-A na Lei Orgânica do Município de mariana/MG, que institui o Orçamento Impositivo, e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da lei programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
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Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.
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