Altera o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, inserido o inciso III no referido artigo
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Requerimento Nº 189/2021
Proposição Parlamentar 01/09/2020
Através do programa de apoio municipal emergencial AME, as famílias inscritas nó cad. Único receberão 3 parcelas de R$ 250,00 Através de um cartão que distribuído pela Prefeitura nos últimos dias, creditado com a primeira parcela do beneficio. Porem tem chegado ao conhecimento deste edil algumas informações relatando que comércios da cidade tem aplicado taxa de cobrança para utilização do cartão no estabelecimento. . A informação acima procede e/ou faz parte de algum acordo entre o município e o comercio local
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