Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2024
Altera o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, inserido o inciso III no referido artigo
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Requerimento Nº 255/2021
Proposição Parlamentar 22/12/2021
Requer que a tramitação regimental, seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e este remeta ao Secretário Municipal de Obras: * Existe previsão para início da obra de drenagem pluvial e muro de contenção (Gabião) na rua Fernando Batista Macedo (próximo ao nº 203 e 205) no distrito de Monsenhor Horta? Em caso afirmativo, informar qual a previsão de início e término da obra? Em caso negativo, informar o motivo da obra não ter previsão para ser iniciada.
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