Proposição Parlamentar 05/05/2025

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Requer-se que seja encaminhado cópia do presente ao Chefe do Poder Executivo com cópia para o Secretário de Educação, para que nos prazos da Lei, encaminhem a essa Casa de Leis, as seguintes informações sobre as creches municipais. É válido mencionar que de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, Tema n.548: "É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF." Qual a quantidade de crianças na lista de espera para vagas em cada creche? Há previsão para atender essa lista? Há organização do município para criar novas turmas ou até mesmo alugar espaço para novas creches? Se sim, em quais bairros?