Proposição Parlamentar 01/10/2025

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Requer-se a V. Exa. que encaminhe ofício ao Chefe do Poder Executivo para que, nos prazos da Lei, encaminhe a seguinte solicitação: Venho por meio deste Requerimento, com vista a dar um norte as preocupações de centenas de famílias do bairro Santa Rita e adjacências, que, aparentemente por negligência do poder executivo municipal, se vêem em situação de proeminente desamparo, correndo riscos de perderem seu teto, sua moradia. Para tanto, já justifico no presente Requerimento a necessidade de trâmite mais célere, pois a situação afeta milhares de marianenses aflitos. Desta forma, Excelências, requer-se as seguintes informações: 1 - Antes do acordo de 2019 entre Município de Mariana e Ministério Público, firmado nos autos n. 5000662-39.2019.8.13.0400 (cumprimento de sentença contra a fazenda pública) houve realização de audiência pública para expor a todas as famílias potencialmente atingidas a grave situação que se criou com o acordo? As famílias concordaram previamente com o termo de acordo firmado pelo Município de Mariana? Quais evidências existem desta concordância da população local com o acordo, a época?