Proposição Parlamentar 15/09/2022

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Requer a V. Exa. que encaminhe Oficio ao Chefe do Poder Executivo em Exercício para que este remeta cópia a Secretaria Municipal de Educação e nos destine as seguintes informações: * Sobre aplicação da lei 10639/03 e 11645/08 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-brasileira e dá outras providencias na rede de educação pública e privada do município.

• Requerimento nº 144/2022
• Resposta de Requerimento nº 144/2022
• Resposta de Requerimento nº 144/2022