Proposição Parlamentar 30/05/2023

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Encaminhe ofício ao chefe do poder executivo com cópia para a secretária de administração e a secretaria de segurança pública, para que, nos prazos da lei, encaminhe a seguinte informação sobre o processo licitatório do programa tarifa zero: * O Município de Mariana possui interesse em realizar um novo processo licitatório para garantir a manutenção do projeto tarifa zero? Em caso afirmativo, qual a situação do processo e em qual fase se encontra, visto que a renovação do contrato está vencida?