• Prefeito Municipal
• 27/12/2001
• 1

Institui o Código Tributário Municipal.

• Prefeito Municipal
• 21/12/2001
• 1

Institui o Estatuto do Pessoal do Magistério Público Municipal.

• Prefeito Municipal
• 21/12/2001
• 1

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

• Prefeito Municipal
• 30/11/2001
• 1

Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mariana - MG.

• Prefeito Municipal
• 30/11/2001
• 1

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mariana MG

• Prefeito Municipal
• 26/07/2001
• 1

Dispõe sobre a instituição do regime jurídico único do servidor público civil do município e dá outras providências.