Regulamenta a opção pela migração para o Regime de Providência Complementar de que trata o art.40, §16, da Constituição e o art.5º da Lei nº 3.491, de 9 de Novembro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Mariana-MG.
Dispõe sobre a não obrigatoriedade de acesso de entregadores, vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos às áreas internas de prédios residenciais e comerciais no Município de Mariana/MG
Cria sanções para ocupação irregular de terrenos no município de Mariana, altera disposições da Lei Complementar Municipal 168 de 07 de novembro de 2017, e dá outras providências
Inclui no calendário oficial de comemorações do Município de Mariana o dia 05 de agosto como o dia do Aniversário do Distrito de Cláudio Manoel, e dá outras providências
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade de construir o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública de Minas Gerais - CISPMG e dá outras providências
Autoriza o Município de Mariana/MG a aderir ao Consórcio Interfederativo e Multifinalitário dos Municípios Brasileiros - CIMBRAS, e dá outras providências
PLENÁRIO E CASA DE CÂMARA
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