Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para suplementação nos serviços de Saúde e Assistência Social Municipal referente ao acordo judicial entre o Município de Mariana, o Ministério Público de MG, Samarco S.A., Vale S.A., BHP Billiton e Fundação Renova através de repasses de recursos desta Fundação, conforme acordo judicial referente aos Autos ng 0039564-83.2018.8.13.0400 do TJMG e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar Municipal n°192 de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis Municipais de Mariana/MG e dá outras providências.
Dá denominação oficial à nova Escola Municipal de Passagem de Mariana que menciona e dá outras providências.
Institui a Comenda Dia do Servidor para servidores públicos civis do executivo e legislativo em plena atividade ou aposentados municipais no âmbito do município de Mariana/MG, a ser agraciado com certificado oficial e medalha, a ser realizado no mês de outubro, mês do servidor, e dá outras providências.
Dá denominação oficial à nova Sede da Sociedade Musical Oito de Dezembro que menciona e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Território Criativo (ITC).
PLENÁRIO E CASA DE CÂMARA
Praça Minas Gerais, Nº 89, Centro
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(31) 3557-6200
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Segunda à Sexta
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De 7:00 às 18:00
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