Dispõe sobre a não obrigatoriedade de acesso de entregadores, vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos às áreas internas de prédios residenciais e comerciais no Município de Mariana/MG

Cria sanções para ocupação irregular de terrenos no município de Mariana, altera disposições da Lei Complementar Municipal 168 de 07 de novembro de 2017, e dá outras providências

Inclui no calendário oficial de comemorações do Município de Mariana o dia 05 de agosto como o dia do Aniversário do Distrito de Cláudio Manoel, e dá outras providências

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade de construir o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública de Minas Gerais - CISPMG e dá outras providências

Autoriza o Município de Mariana/MG a aderir ao Consórcio Interfederativo e Multifinalitário dos Municípios Brasileiros - CIMBRAS, e dá outras providências