Na última segunda-feira (22), o plenário da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 16/2020, que prevê dar visibilidade e informação dos direitos da pessoa com câncer. O PL pretende alcançar as pessoas em tratamento da doença. A aprovação se deu durante os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária de 2021.
No Brasil existem uma série de leis que regulamentam a ajuda necessária a pessoa que é diagnosticada com neoplasia maligna. Os pacientes da doença tem além do tratamento gratuito pelo SUS o direito ao saque do FGTS e PIS/PASEP, auxílio-doença, prioridade em processos, dentre outros benefícios que servem de suporte para passar por esse momento.
O autor do projeto, vereador Edson Agostinho de Castro Carneiro - Leitão (CIDADANIA) destacou a importância da divulgação dos direitos das pessoas acometidas pela Neoplasia maligna e solicitou que o Executivo, como a Câmara, realizassem ampla divulgação desses direitos.
Para a vereadora Sônia Azzi (DEM) o Projeto é muito necessário para que as pessoas tenham conhecimento de direitos que são importantes em um momento delicado da vida delas. O vereador Ricardo Miranda (REPUBLICANO) parabenizou o autor do PL e disse que é importante essas informações para as famílias das pessoas acometidas por essa doença.
Com a aprovação pela Câmara, o Projeto de Lei 16/2020 segue agora para sanção pelo prefeito em exercício Juliano Duarte. Caberá agora ao município e as secretarias disponibilizarem os mecanismos para aplicação e regulamentação.
