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Comissão Permanente de Finanças, Legislação e Justiça

Reunião de Comissões
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A reunião da Comissão Permanente de Finanças, Legislação e Justiça terá início às 09:00 do dia 25/05/2020.


TEMA: Foi convocada a Dra. Inez Nezolda, Procuradora Municipal e convidado o Sr. Nilton Souza Sales, da regularização fundiária da secretaria de obras, o Presidente da Associação dos Servidores Municipais de Mariana e Presidente do SINDSERV, para tratar sobre: Projeto de Lei N. º 10/2020 “Autoriza a celebração de Termo de Permissão de uso de bem imóvel público com a associação que menciona e dá outras providências”; Discutir  a viabilidade de espaço público para o SINDSERV para que não haja beneficiamento de apenas uma entidade e não ferir o princípio da isonomia, atendendo a solicitação do vereador Fernando Sampaio.

 

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