Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001
Lei Orgânica
3
1
Acrescenta inciso ao Parágrafo Único do Art. 70 da Lei Orgânica do Munícipio.
Lei Orgânica do Município de Mariana
Lei Orgânica
866
1
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana